Termos de Uso
Última atualização: 25 de abril de 2026
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3. Propriedade intelectual
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7. Proteção de dados
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8. Direito de arrependimento
Quando houver contratação de serviços à distância, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo e nas condições legais.
9. Alterações
Estes termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
10. Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de São Paulo/SP, salvo regra legal que determine outro foro.